Regulamento do programa Indique e Ganhe

Versão 2026-10-16.v1.

Participação e identidade

O programa atende pessoas físicas e jurídicas com cadastro verificado, CPF ou CNPJ válido e conta bancária no Brasil. A adesão pertence à pessoa cadastrada e independe de assinatura da TRAQUIA. A chave Pix deve pertencer ao mesmo titular e documento do cadastro. Não é permitido receber por terceiros, ceder saldo ou trocar o beneficiário para contornar requisitos.

Atribuição da indicação

Somente novos usuários, que nunca tenham se cadastrado na TRAQUIA, podem ser indicados. A indicação deve ser aplicada antes de concluir o cadastro, pelo link do afiliado ou por um código válido informado no cadastro por e-mail ou Google. A primeira indicação válida prevalece: outro link ou código não a substitui nem renova seu prazo. Com sua autorização, a preferência é lembrada nesse navegador por até 30 dias contados da primeira atribuição. Sem essa autorização, vale somente o fluxo atual. Link e código usam a mesma regra de atribuição, sem benefício retroativo. A ação Limpar preferência de indicação, disponível na página do link, remove essa preferência do navegador. A revogação não apaga direitos e registros financeiros já constituídos. Convites para equipes, contas existentes, organizações transferidas e atribuições retroativas não geram indicação. Cada novo cliente e sua primeira organização própria só podem ter um afiliado.

Comissão de 15% e limite de 12 mensalidades

A comissão corresponde a 15% da base de assinatura mensal efetivamente recebida pela TRAQUIA, limitada às primeiras 12 mensalidades elegíveis. O limite conta mensalidades pagas, não 12 meses desde o cadastro. Descontos, créditos e proporcionalidade reduzem a base efetiva; não há comissão sobre uso excedente, impostos discriminados, planos gratuitos, valores não pagos ou dinheiro devolvido. Taxas de processamento da TRAQUIA não são descontadas da base. As indicações são ilimitadas. Cada comissão mostra cobrança de origem, base, percentual, valor, posição e regra aplicada.

Validação, cancelamento e estorno

A liberação ocorre 30 dias após a confirmação efetiva do recebimento, desde que a cobrança permaneça válida. Cancelar uma assinatura interrompe novas mensalidades, mas não elimina automaticamente direitos válidos já gerados. Reembolsos, chargebacks e pagamentos invalidados geram ajustes identificados no histórico. Uma mensalidade estornada continua consumindo sua posição no limite de 12. Valores já pagos indevidamente podem ser compensados com saldo próprio e comissões futuras, com origem e motivo visíveis. Não há compensação entre pessoas nem alteração silenciosa de valores.

Saldo, Pix e prazo

O saque mínimo é R$ 50,00 de saldo disponível. Cada solicitação utiliza todo o saldo disponível no momento da confirmação e o reserva para impedir outro saque simultâneo. Só pode existir uma solicitação aberta por afiliado. O pedido congela titular, documento, chave Pix, bruto, retenções aplicáveis e líquido. A política fiscal vigente e os documentos exigidos são apresentados antes da confirmação. O prazo operacional proposto é de até cinco dias úteis, contados de uma solicitação elegível com documentação completa, no calendário informado. Saldos abaixo do mínimo ou não solicitados continuam registrados como obrigação da TRAQUIA e não expiram por inatividade.

Análise e confirmação do pagamento

A análise é humana. Os estados são Solicitado, Em análise, Aguardando Pix, Pago e Rejeitado. Aprovação ou envio de arquivo não significam pagamento. O estado Pago exige verificação administrativa de Pix concluído e comprovante válido. Rejeições apresentam justificativa e devolvem o saldo legítimo à disponibilidade. Uma transferência com resultado desconhecido permanece em conciliação, com saldo reservado, até verificação; não deve ser repetida. O comprovante e a linha do tempo ficam disponíveis ao titular após a confirmação.

Divulgação permitida e condutas proibidas

É permitido divulgar opiniões, reviews e conteúdo próprio com identificação clara da relação de afiliado. É proibido indicar a si mesmo, simular clientes ou pagamentos, combinar reembolso para gerar comissão, duplicar identidades, inserir cookies sem ação e autorização do visitante, ocultar redirecionamentos, explorar falhas de atribuição, enviar spam, usar dados obtidos sem autorização ou se apresentar como representante oficial. Também é proibido criar perfis que se confundam com canais oficiais ou comprar anúncios de busca pela marca TRAQUIA e variações para capturar procura pela marca. Páginas de review devem declarar que não são canais oficiais.

Suspensão, revisão e contestação

Indícios fundamentados podem suspender novas indicações ou reter valores específicos para análise. A TRAQUIA registra motivo, escopo e evidências e informa a conclusão pelo canal da conta. Um sinal isolado, como endereço de rede compartilhado, não comprova fraude. A suspensão não apaga histórico nem direitos legítimos; invalidações exigem motivo rastreável. O afiliado pode solicitar revisão pelo canal de atendimento disponível na aplicação. Falhas de segurança e divergências financeiras devem ser comunicadas antes de nova tentativa de saque.

Tributos e documentos

O tratamento de PF e PJ depende da política fiscal publicada e validada pela TRAQUIA, apresentada na prévia de saque com versão, documentos, retenções e valor líquido. Não há percentual genérico de desconto, teto fiscal presumido ou promessa de isenção. Enquanto essa política não estiver habilitada, a adesão e a movimentação financeira permanecem indisponíveis. O comprovante Pix não substitui nota fiscal, recibo ou documento tributário exigível.

Privacidade, histórico e alterações

O afiliado visualiza referências pseudônimas de seus indicados e os fatos necessários para conferir comissões, sem acesso a nome, e-mail, documento, cartão ou dados financeiros privados do cliente. Durante o cadastro de um indicado, o nome de exibição do afiliado aparece junto ao código para confirmar a origem da indicação, sem divulgar documento ou dados de pagamento. A equipe autorizada acessa somente dados necessários à operação e registra ações administrativas. Documento, chave Pix e comprovantes usam proteção e armazenamento privado, com retenção conforme obrigação aplicável. Novas versões do regulamento exigem aceite quando alterarem condições; não eliminam retroativamente direitos constituídos sob versão anterior. Consulte também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Termos de Uso · Política de Privacidade

Política fiscal vigente

Versão 2026-10-16.integral-v1. Regulamento 2026-10-16.v1.

Pessoa física

Retenção sobre o valor bruto do saque: 0%. O cálculo ocorre no pagamento. Sem referência documental obrigatória para solicitar o saque.

CPF e nome do titular, e-mail verificado e Pix do mesmo titular. Registro do pagamento e comprovante disponíveis no sistema. Documento adicional somente em caso de divergência na análise. Sem desconto no saque.

Pessoa jurídica

Retenção sobre o valor bruto do saque: 0%. O cálculo ocorre no pagamento. Documento fiscal obrigatório.

CNPJ e razão social, e-mail verificado e Pix da mesma empresa. Informe a referência da nota fiscal deste saque; a administração confere a nota antes do Pix. Documento adicional somente em caso de divergência. Sem desconto no saque.